O que É PEC?

 

categoria : constitucional, pec em 02 julho de 2015 por Milena

 

É comum ouvirmos no noticiário que uma PEC foi aprovada. Algum tempo depois ouvimos dizer que a mesma PEC foi rejeitada. E aí você acha que deve ter ouvido errado da primeira vez. Você nem sabe o que é PEC mesmo! E esse negócio de lei é complicado demais para você entender.

Para mostrar que as coisas são mais simples do que você imagina, o Juridiquês.Adv te explica que raio de PEC é esse e porque parece que a coisa vai mais não vai.

Primeiro, saiba que PEC nada mais é que a sigla para Proposta de Emenda à Constituição.

"E quem é a Constituição mesmo?"

É a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como diz o texto da própria Constituição. Mais conhecida simplesmente por Constituição Federal.

É a lei maior do povo brasileiro.

É ela que dá as diretrizes básicas de como deve ser o nosso país. Diz como o território brasileiro deve ser divido (estados, distrito federal, municípios), quais são os desejos e ambições do nosso país, como se organiza o Judiciário, como devem ser feitas nossas leis, quem pode nos governar, quem não pode, como devem ser feitas as eleições, se temos um presidente ou temos um Rei,etc...

Acontece que as leis são criadas para regulamentar o convívio da sociedade, e com o passar do tempo a sociedade vai mudando.

A lei que era aplicada em 1988 pode não ser mais eficar para resolver os problemas que temos em 2015.

Mas a Constituição não é algo que se rasga e joga fora do dia para a noite (embora tenha havido uma época que mudavamos mais de Constituição do que de roupa). Ela vai sendo adaptada as necessidades atuais por meio das Emendas. Quando uma PEC é aprovada, ela se torna uma Emenda.

Como estamos falando da mais importante das nossas leis, nada mais justo que ela seja aprovada por um processo um pouco mais exigente que o das outras leis. E quem determina como deve ser esse processo é a própria Constituição, em seu artigo 60.

As restrições começam já ao se dizer que as emendas não podem ser propostas por qualquer um. Ela só pode ser proposta por:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Nós temos 513 deputados federais e 81 senadores. Logo, uma emenda pode ser proposta por no mínimo 171 deputados federais ou 27 senadores.

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Nós temos 26 estados e 1 distrito federal, totalizando 27 unidades da federação. É preciso então que a maioria dos deputados estaduais de pelo menos 14 estados estejam de acordo para propor uma emenda. Perceba que a Constituição Federal fala em "maioria relativa". Isso quer dizer que estamos falando da maioria dos deputados estaduais que estiveram PRESENTES na Assembléia, e não do total de deputados daquele estado.

Depois da proposta colocada, ela é votada 2 vezes na Câmara dos Deputados e 2 vezes no Senado Federal (entenda mais sobre o Legislativo clicando aqui). Ela só é considerada aprovada se tiver no mínimo 3/5 dos votos em cada votação, ou seja, 308 Deputados Federais ou mais e 49 senadores ou mais

São, portanto, 4 votações do Congresso Nacional (2 na Câmara dos Deputados e 2 no Senado Federal).

Por isso ouvimos que uma hora foi aprovada, outra hora não e ficamos confusos.

Somente após a quarta aprovação da PEC é que ela está realmente aprovada e apta a ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. É somente depois disso que a regra começa realmente a valer.

Nas aprovação de leis ordinárias o Presidente da República pode vetar a lei ou partes dela. Nas Emendas constitucionais o Presidente NÃO tem o poder de veto.

Quando a PEC não é aprovada, a Constituição diz que a matériada proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (período anual que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12).

 

Outras Curiosidades

Para garantir que os Legisladores não tirassem do povo aqueles direitos que o Legislador Constituinte (aquele que fez a Constituição) consideram essenciais, existem as Cláusulas Pétreas. São aquelas regras que não podem ser excluídas ou diminuídas por nenhuma Emenda Constitucional:

I - a forma federativa de Estado. Ou seja, a divisão do nosso país em estados onde cada estado tem seu governo estadual.

II - o voto direto, secreto, universal e periódico, pois ele garante a democracia.

III - a separação dos Poderes, pois do contrário estaríamos sujeitos a regimes totalitários.

IV - os direitos e garantias individuais, que são aqueles que garantem a igualdade, a liberdade, a vida, a segurança e todos os direitos essenciais.

 

Existem ainda situações onde as emendas não podem ser propostas. São elas: Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio.

 

Ainda ficou com dúvida? Veja uma ilustração que pode ajudar a clarear as ideias clicando aqui.

 

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