PENSÃO PARA A GESTANTE: ALIMENTOS GRAVÍDICOS

 

categoria : família, paternidade, pensão em 07 de janeiro de 2016 por Milena

Pouca gente sabe, mas desde 2008 a Lei Federal 11.804/2008 garante as gestantes o direito a pensão alimentícia.

Segundo o texto da própria lei, os alimentos "compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes".

É claro que tais despesas não devem ser custeadas integralmente pelo pai. Ser mãe também é uma responsabilidade e a mulher também deve arcar com sua parte de tais despesas. E a lei deixa claro esse dever da mulher.

E como se faz exame de dna se a criança ainda nem nasceu? A resposta é: Não se faz. Para a concessão dos alimentos gravídicos basta haver indícios da paternidade, não a prova concreta dela. Não é preciso, sequer, que exista ou tenha existido um relacionamento entre os envolvidos, já que um filho pode ser concebido em um único encontro.

Após o parto, os alimentos gravídicos se convertem em pensão alimentícia em favor da criança.

E se depois do nascimento descobrir-se que o suposto pai não é o pai? Bom, nesse caso cabe ao interessado ingressar com ação própria para ver-se desobrigado do pagamento da pensão.

Mas e o dinheiro que esse suposto pai desembolsou? Pode pedir o dinheiro de volta? E a resposta é NÃO. A pensão alimentícia tem natureza de verba alimentar, e, por isso, é irrepetível. Ou seja, não podem ser cobradas de volta.

No entanto, se a mãe exigiu os alimentos sabendo-se que a pessoa não era o pai, ou seja, agindo de má fé, é possível a propositura de uma ação indenizatória por dano material

A Lei foi muito criticada por pessoas que veem nela uma proteção excessiva a mulher. No entanto, por um outro lado, foi muito aplaudida por outras que reconhecem que, muito embora a concepção de um filho dependa de duas pessoas, o ônus acabava sendo muito maior para a mulher. É uma forma de equilibrar essa relação e concientizar as pessoas de que cada ato praticado tem consequências. Se não se previne as "consequências indesejadas", deve-se estar preparado para o risco de assumi-las.

Um filho é ser humano. É um indivíduo. Uma pessoa. Deve ser tratado com carinho, respeito e responsabilidade. E se os indivíduos, tanto homem quanto mulher, não querem ser pais de uma criança, ou se verem envolvidos em um processo dessa natureza, devem evitar sua concepção.

 

Curiosidades

- Quer ler essa lei na íntegra? Clique aqui.

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