Direito cÍvel

Apertando a tecla SAP

O Direito se desdobra basicamente em dois grandes grupos: o Direito Cível e o Direito Penal. Tudo o que não envolve crime ou contravenção é considerado Cível.

E aí vem a pergunta: é cível ou civil?

As duas palavras existem no VOLP (Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, editado pela Academia Brasileira de Letras), mas não querem dizer a mesma coisa. "Civil" possui vários significados: aquilo que é relativo ao cidadão - Esta é uma sociedade civil (de cidadãos); que não tem caráter militar ou religioso - Não sou soldado, sou civil; civilizado, bem educado - Apesar da infância na selva, ele se mostrou bem civil.

Juridicamente, indica aquilo que está ligado ao Direito Civil, em contraposição aos Direitos do Trabalho, Comercial e Penal: Código Civil, Ação Civil, Processo Civil .

"Cível", entretanto, possui significação apenas no meio jurídico, possuindo um sentido mais amplo que a palavra "civil", designando aquilo que tem relação com os Direitos Civil, Trabalhista e Comercial, em contraposição ao Direito Penal.

Nesta categoria estarão os artigos relacionados ao Direito Cível que não se enquadram nas outras categorias, como é o caso do Direito Previdenciário, Direito Empresarial, Direito Administrativo, Leis de Trânsito, entre outros.

 

 

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