CASAR OU MORAR JUNTO?

 

categoria : família, casamento, união estável em 08 de setembro de 2015 por Milena

Casar ou não casar, eis a questão!

Há quem diga que casar e morar junto é a mesma coisa. Embora do ponto de vista afetivo entre o casal o sentimento possa realmente ser equiparado, perante a lei civil as coisas não são bem assim.

Existem diferenças importantes entre o casamento e a união estável. Infelizmente, algumas pessoas só ficam sabendo dessas diferenças quando o companheiro vem a falecer.

Primeiro ponto a ser esclarecido é que a união estável NÃO gera alteração no estado civil da pessoa. A pessoa solteira, divorciada, separada, viúva, que decide viver em união estável, manterá o mesmo estado civil que antes da união. Algumas pessoas dizem ser "amasiadas". Para o mundo jurídico este estado civil não existe. O solteiro que decide viver em união estável permanece sendo SOLTEIRO.

O nome que damos aos envolvidos também muda. No casamento, as partes são chamadas de "cônjuges", ou simplesmente marido e esposa. Já na união estável temos os companheiros ou conviventes.

Ao contrário do que algumas pessoas pensam, não há atualmente a necessidade de comprovação de nenhum período mínimo para a comprovação da união estável. Assim como não há a necessidade dos companheiros viverem sob o mesmo teto. O que se exige para o reconhecimento da união estável é somente a convivência pública do casal e a demonstração do interesse de ambas as partes em constituir família, o que não está necessariamente ligado com o fato de ter ou não filhos. Algumas pessoas convivem em união estável e nem se deram conta disso. Como dizem alguns, um papel não muda nada.

Mas, muito embora a união estável seja conhecida pela ausência de formalidades, é possível que o casal faça uma declaração de união estável, registrada em cartório, ou, que o casal reconheça a união por meio de escritura pública. E por que esse documento seria necessário?

Bem, é claro que tanto um casal que decide se casar ou viver em união estável não tem intenção de se separar. Esse casal, muito menos pensa no pior, quando o cônjuge ou companheiro possa morrer. No entanto, quando uma dessas situações ocorrem, é justamente quando o problema aparece e as diferenças entre o casamento e a união estável se tornam gritantes. Um documento que comprove a união estável, a data desde quanto ela se iniciou, é fundamental para se evitar muita dor de cabeça.

Um casal que vive em união estável vai construindo a vida a dois. Partilham as alegrias e tristezas, assim como os salários e despesas. Um paga o carro enquanto o outro paga as compras do mercado. Um paga o apartamento financiado na planta enquanto o outro paga o aluguel. Independente do nome em quem está registrado o carro ou o apartamento financiado, fato é que foi conquistado com a ajuda do esforço um do outro. E quando o assunto é regime de bens, funciona como no casamento. Se não for declarado a escolha de nenhum regime de bens diferente, o regime a ser aplicado é o da comunhão parcial de bens.

Nesse regime, são divididos em partes iguais aqueles bens adquiridos ONEROSAMENTE (aqueles pelos quais foi necessário desembolsar um valor para pagá-los) após a união estável.

E é justamente esse "após" que dá trabalho quando o casal não tem nenhum documento que comprove a união estável.

Vamos supor então que um casal conviveu em união estável durante 20 anos. Todos os bens estavam em nome do companheiro. Ao se separarem, o companheiro se nega a partilhar os bens. Se a companheira não tem nenhuma declaração ou escritura de união estável, caberá a ela buscar a justiça e PROVAR que, quando os bens foram adquiridos , ela convivia em união estável e contribuiu com a aquisição daquele patrimônio.

É claro que em um caso de longa convivência como esta haveriam muitas testemunhas e provas, e o direito da companheira seria reconhecido. Mas as ações judiciais podem levar anos, e, nesse meio tempo, o ex-companheiro pode já não ter mais aquele patrimônio. É o famoso "ganha mas não leva", que a justiça nem sempre consegue resolver.

A diferença mais gritante entre casamento e união estável vem a tona quando um dos companheiros morre.

Quando alguém falece, os bens dessa pessoa são transferidos aos seus herdeiros por meio de um processo chamado de INVENTÁRIO. E a grande diferença é que o conjuge é "herdeiro necessário", já o companheiro de união estável não.

O herdeiro necessário é aquele que não pode ficar de fora da herança do falecido. São herdeiros necessários os filhos e o cônjuge. Os companheiros aparecem somente em 4º grau na linha de recebimento da herança.

Explico. Por exemplo: Uma pessoa que tenha filhos e/ou conjuge só pode distribuir 50% do seu patrimônio a terceiros. Os outros 50% estão reservados aos herdeiros necessários. Já uma pessoa, que só tenha em sua vida um companheiro de união estável, pode fazer um testamento deixando todo o seu patrimônio para uma amante. E o outro companheiro pode só tomar conhecimento disso quando for aberto o testamento, após a morte do outro. Revoltante, não?

Vale chamar atenção ainda para um outro ponto. Embora tanto no casamento como na união estável o regime de bens mais comum seja chamado de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, a divisão dos bens é diferente em caso de morte. Tanto o companheiro como o cônjuge tem direito a 50% do patrimônio que foi ONEROSAMENTE adquirido em conjunto. É a chamada meação.

Veja, pelo regime de bens, cada cônjuge ou companheiro tem direito a metade de tudo o que consquistaram juntos. Então, quando um do casal falece, o que vei ser partilhado é somente a parte que caberia ao morto, ou seja, 50%. Se tudo o que o falecido deixou foi adquirido DEPOIS do casamento, a esposa receberá sua meação. Os 50% que cabiam ao seu marido ficarão para os filhos dele. Se ele não deixou filhos, será dividido igualmente entre a esposa e os pais dele. E, se ele não deixou pais, nem nenhum outro parente ascendente (avós, bisavós), a herança dele ficará exclusivamente com a esposa.

Já no caso da união estável, se o patrimônio foi adquirido durante a união estável, o companheiro sobrevivente ficará com a meação e ainda herdará uma parte dos 50% do companheiro falecido. Se o falecido deixar filhos comuns com a companheira sobrevivente, ela receberá uma parte igual a dos filhos. Se os filhos deixados não forem do companheiro sobrevivente, este herdará metade do que o filho herdar. Até aqui, a união estável parece ser mais vantajosa que o casamento.

O porém começa se o morto não deixar filhos. Além do companheiro dividir a herança com os ascendentes do morto (pais, avos, bisavós), ainda entram na lista qualquer parente até o 4º grau. Isso inclui tios, sobrinhos, tios-avós, sobrinhos-netos e primos. Se existir qualquer um desses parentes, o companheiro recebe 1/3 da herança, incluindo o que foi adquirido antes da união estável. Se antes da união estável ele não tinha nenhum grande patrimônio, a coisa já não parece tão vantajosa, né?

Até agora falamos do patrimônio COMUM do casal, ou seja, aqueles que foram adquiridos depois do casamento ou da união estável. Agora vamos falar dos bens particulares do morto, que são aqueles que ele já possuia antes. Ou então aqueles bens que, mesmo durante o casamento ou união estável, foram recebidos por doação ou herança.

No que diz respeito aos bens particulares, em caso de divórcio ou dissolução da união estável, esse patrimônio não entrará na partilha. Já em caso de óbito, a esposa herdará esses bens juntamente com os filhos do casal, lhe sendo garantido uma parte mínima de 25% desses bens. Se não houver filhos, será garantido o mínimo de 1/3 da herança a ser dividido com os pais do falecido. Se só restou um de seus pais vivo, esse montante sobe para 50%. Se não houver nenhum parente descendente ou ascendente, quem fica com a herança é o viúvo ou viúva.

Já no caso na união estável, a situação fica bem diferente. O companheiro sobrevivente só terá direito aos bens particulares do morto se ele não deixar nenhum parente vivo. Difícil, né?

Um outro direito que é garantido por lei ao conjuge, mão não é garantido ao companheiro de união estável, é o direito real de habitação. Esse direito, também chamado de direito de moradia, garante que o cônjuge sobrevivente permaneça morando no imóvel em que o casal viva juntos, mesmo se esse imóvel tenha ficado para terceiros.

É comum um casal que vive em união estável morar a vida inteira na casa que um dos companheiros recebeu por herança. Após o falecimento desse companheiro, o convivente sobrevivente é surpreendido com uma notificação para desocupar o imóvel, por parte dos herdeiros do falecido.

É claro que, por uma questão de justiça, esse direito de moradia deve ser aplicado também aos companheiros de união estável. No entanto, é mais um caso para ser discutido judicialmente em um processo longo, onde o companheiro terá que provar a união estável e tudo mais.

As questões das diferenças na partilha entre os dois casos também são alvo de discussões judiciais. E as brigas podem estender esse processo por 20, 30 anos.

O mundo do direito não é uma ciência exata. O que foi colocado aqui é o que está descrito na lei, mas não quer dizer que o seu caso seja julgado exatamente dessa forma. Como vimos, a lei nem sempre é justa. Cabe a nós demonstrarmos aos juízes, com todas as provas possíveis, qual é o justo do nosso ponto de vista. Assim como a parte contrária tentará expor o ponto de vista dela. E, ao juiz, cabe a árdua tarefa de julgar sem prejudicar o direito de nenhuma das partes.

 

Curiosidades

- Ficou confuso com esse negócio de ascendente, descente, parente de 4º grau? Entender melhor esse assunto clicando aqui.

 

- Em 2015 muitas pessoas colocaram uma foto de perfil toda colorida nas redes sociais em comemoração ao reconhecimento do casamento gay nos Estados Unidos. O que poucos sabem é que o Brasil saiu na frente nesse assunto. A união estável homossexual já é reconhecida no Brasil desde 2011. Em maio de 2013 foi autorizada a realização de casamento homossexual e convertesão união estável homossexual em casamento.

 

- A lei proíbe o casamento entre ascendentes e descendentes (pais, filhos, avós, netos, etc), casamento com "ex-sogro" ou "ex-sogra", padrasto e enteada, entre irmãos, entre tios e sobrinhos. Todas essas situações se aplicam inclusive as pessoas adotadas, já que o vínculo de parentesco do adotado com sua família são exatamente os mesmos que o dos filhos naturais. A lei proíbe, ainda, o casamento de pessoa casada (bigamia) e o casamento o cônjuge sobrevivente com o condenado por assassinar ou tentativa de assassinar o seu marido/esposa. Essas uniões geram o CONCUBINATO, e assim como não podem serem convertidas em casamento, também são impedidas de serem reconhecidas como união estável.

 

- É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada, desde que esta esteja separada judicialmente ou separada de fato.

 

- A lei permite o casamento entre primos e entre tios-avós e sobrinhos-netos.

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